RMS 77448 - DECISAO

RMS 77448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a legislação processual (art. 1.028, §2º do CPC e art. 247 do RISTJ) exige que o Recurso em Mandado de Segurança seja protocolado primeiro no tribunal de origem (Turma Recursal Especial Cível); em decorrência, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e a pretensão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Recorrente/impetrante: GLEISON SILVA SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta No STJ, Prazo Recursal De 15 Dias, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Interposição Direta No STJ Prazo Recursal De 15 Dias Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

GLEISON SILVA SANTOS

Recorrente/impetrante

TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Local e prazo de interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Admissibilidade do recurso
  3. 3 Concessão de tutela provisória e efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando a legislação processual (art. 1.028, §2º do CPC e art. 247 do RISTJ) exige que o Recurso em Mandado de Segurança seja protocolado primeiro no tribunal de origem (Turma Recursal Especial Cível); em decorrência, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e a pretensão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo