REsp 1920243 - DECISAO

REsp 1920243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta No STJ, Art. 1.029 Do CPC, Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Interposição Direta No STJ Art. 1.029 Do CPC Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.