Ag 1434636 - DECISAO

Ag 1434636 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Direta No STJ, Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem, Admissibilidade (não Conhecimento)
Direito Processual Civil Interposição Direta No STJ Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem Admissibilidade (não Conhecimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  2. 2 Consequência processual do vício formal: não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se