RHC 209529 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque a interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça é imprópria; o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa a esta Corte, e o princípio da fungibilidade não autoriza o...

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Parties
Recorrente: MANFRINI BONILHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Interposição Direta Perante O STJ, Competência Do Tribunal De Origem Para Remessa, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interposição Direta Perante O STJ Competência Do Tribunal De Origem Para Remessa Princípio Da Fungibilidade Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

MANFRINI BONILHA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 Competência do tribunal prolator do acórdão impugnado para receber o recurso e remeter ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para justificar a interposição direta

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque a interposição direta perante o Superior Tribunal de Justiça é imprópria; o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa a esta Corte, e o princípio da fungibilidade não autoriza o atropelamento das regras recursais.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.