REsp 2153878 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Interposição Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Requisitos Formais Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem prévio juízo de admissibilidade pela Presidência do Tribunal de origem, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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