EREsp 2007008 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Interposição Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição em duplicidade de agravo interno
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Full Case Text
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