REsp 2217658 - ACORDAO

REsp 2217658 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Interposição Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Interposição Em Duplicidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição em duplicidade de recurso
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.