HC 986218 - DECISAO
Identificada a equivocada interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não se pode conhecer do recurso.
- Parties
- Insurgente: KLEBER DA COSTA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso de fls. 231-243
- Legal Topics
- Interposição Equivocada, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBER DA COSTA LIMA
Insurgente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 equivocada interposição do recurso ordinário em habeas corpus
- 2 impossibilidade de conhecer do recurso
Ratio Decidendi
Identificada a equivocada interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não se pode conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso de fls. 231-243
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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