RMS 65528 - DECISAO

RMS 65528 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido porque as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional estão definidas no art.105, II, a, b e c da CF/88, e não há dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, configurando erro grosseiro na interposição do recurso.

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Parties
Recorrente: MARIO BRANDÃO DE AQUINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Interposição Equivocada De Recurso, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Interposição Equivocada De Recurso Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ

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Parties

MARIO BRANDÃO DE AQUINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional nos termos do art.105, II, a, b e c da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido porque as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional estão definidas no art.105, II, a, b e c da CF/88, e não há dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, configurando erro grosseiro na interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.