REsp 1810542 - DECISAO

REsp 1810542 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAJAA HIKMAT NASSER; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Legal Topics
Interposição Fraudulenta, Pena De Perdimento, Inaptidão Do CNPJ, Liquidação E Dissolução Societária, Responsabilidade De Sócio, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Aduaneiro Interposição Fraudulenta Pena De Perdimento Inaptidão Do CNPJ Liquidação E Dissolução Societária Responsabilidade De Sócio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAJAA HIKMAT NASSER

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 versus pena de perdimento
  3. 3 inaplicabilidade da pena de perdimento por ausência de demonstração de fraude ou dano ao erário (arts. 112 e 142 do CTN; art. 10 do Decreto n. 70.235/1972; art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976)