AREsp 1858544 - DECISAO

AREsp 1858544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal buscava rediscutir fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; ademais, restaram nos autos contundentes elementos que permitiram à autoridade aduaneira concluir pela interposição fraudulenta e pela existência do elemento volitivo, ônus que a recorrente não desincumbiu.

Parties
Agravante: EXCEL BRAZIL TRADING LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Interposição Fraudulenta De Terceiros, Pena De Perdimento, Remessa Necessária, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Interposição Fraudulenta De Terceiros Pena De Perdimento Remessa Necessária Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXCEL BRAZIL TRADING LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interposição fraudulenta de terceiros em importação
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento (art. 23, V, §1º do Decreto-Lei nº 1.455/76)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do Enunciado Sumular n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal buscava rediscutir fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; ademais, restaram nos autos contundentes elementos que permitiram à autoridade aduaneira concluir pela interposição fraudulenta e pela existência do elemento volitivo, ônus que a recorrente não desincumbiu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial