REsp 1821143 - DECISAO

REsp 1821143 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o voto de qualidade do CARF não ofende o art. 112 do CTN; as provas foram consideradas lícitas; as multas previstas no Decreto-Lei 1.455/76 e na Lei 11.488/2007 punem infrações distintas e podem ser aplicadas concomitantemente; e parte do acórdão fundamentou-se também no art. 95, I e V, do Decreto-Lei 37/66, fundamento autônomo não impugnado que obsta o conhecimento do recurso nessa parte (analogia à Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Interposição Fraudulenta De Terceiros, Subfaturamento, Multas Administrativas, Voto De Qualidade, Provas Ilícitas, Bis in Idem, Responsabilidade Solidária
Tributário Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Interposição Fraudulenta De Terceiros Subfaturamento Multas Administrativas Voto De Qualidade Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do voto de qualidade do CARF em face do art. 112 do CTN
  2. 2 admissibilidade de e-mails obtidos em diligência fiscal
  3. 3 possibilidade de aplicação concomitante das multas do art. 23, § 3º, do Decreto-Lei 1.455/76 e do art. 33 da Lei 11.488/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois o voto de qualidade do CARF não ofende o art. 112 do CTN; as provas foram consideradas lícitas; as multas previstas no Decreto-Lei 1.455/76 e na Lei 11.488/2007 punem infrações distintas e podem ser aplicadas concomitantemente; e parte do acórdão fundamentou-se também no art. 95, I e V, do Decreto-Lei 37/66, fundamento autônomo não impugnado que obsta o conhecimento do recurso nessa parte (analogia à Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.