REsp 2231741 - DECISAO

REsp 2231741 - DECISAO

O Tribunal regional comprovou, por conjunto probatório, a ocultação do real adquirente (encomendante predeterminado) e a simulação/interposição fraudulenta, de modo que a comprovação isolada da origem dos recursos pela perícia não afasta a infração nem a aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V, §1º, do Decreto-Lei 1.455/1976; ademais, eventual necessidade de revolver fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: K&N SOLUÇÕES EM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Interposição Fraudulenta De Terceiros, Ocultação Do Real Adquirente, Pena De Perdimento, Anulação De Auto De Infração, Valoração De Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Aduaneiro Interposição Fraudulenta De Terceiros Ocultação Do Real Adquirente Pena De Perdimento Anulação De Auto De Infração Valoração De Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

K&N SOLUÇÕES EM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve interposição fraudulenta e ocultação do real adquirente das mercadorias
  2. 2 se a comprovação da origem dos recursos afasta a possibilidade de aplicação da pena de perdimento
  3. 3 se o acórdão violou o art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão na valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional comprovou, por conjunto probatório, a ocultação do real adquirente (encomendante predeterminado) e a simulação/interposição fraudulenta, de modo que a comprovação isolada da origem dos recursos pela perícia não afasta a infração nem a aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V, §1º, do Decreto-Lei 1.455/1976; ademais, eventual necessidade de revolver fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.