AREsp 1778227 - DECISAO

AREsp 1778227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de ocultação do real importador e interposição fraudulenta de terceiros; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro foi considerada legal e proporcional na substituição da pena de perdimento em razão da impossibilidade material de aplicar esta última (§3º do art.23 do DL 1.455/1976).

Parties
Agravante: Polen - Comércio Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. - ME; Real Compradora (mencionada Como Oculta): WA Iluminação Ltda.; Recorrida / Autoridade Fiscal: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Interposição Fraudulenta De Terceiros, Ocultação Do Real Importador, Pena De Perdimento, Multa Substitutiva (art.23 §3º DL 1.455/1976), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil Interposição Fraudulenta De Terceiros Ocultação Do Real Importador Pena De Perdimento Multa Substitutiva (art.23 §3º DL 1.455/1976) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Polen - Comércio Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. - ME

Agravante

WA Iluminação Ltda.

Real Compradora (mencionada Como Oculta)

Receita Federal do Brasil

Recorrida / Autoridade Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real importador
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento e, subsidiariamente, da multa equivalente ao valor aduaneiro (art.23 do DL 1.455/1976, §3º)
  3. 3 Alegação de aplicação de multa de 10% com base no art.33 da Lei 11.488/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de ocultação do real importador e interposição fraudulenta de terceiros; a alteração da conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro foi considerada legal e proporcional na substituição da pena de perdimento em razão da impossibilidade material de aplicar esta última (§3º do art.23 do DL 1.455/1976).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se