REsp 1542178 - DECISAO

REsp 1542178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76 (com redação da Lei 10.637/2002) permite a pena de perdimento em casos de interposição fraudulenta, enquanto o art. 33 da Lei 11.488/2007 trata de hipótese distinta (multa de 10% ao importador ostensivo); além disso, as alegações relativas à declaração de inaptidão do CNPJ são inadmissíveis por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF, por analogia) e pedidos não formulados na instância de origem encontram-se preclusos em razão do princípio da eventualidade; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido.

Parties
Recorrente: ALVA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Interposição Fraudulenta De Terceiros, Perdimento, Art. 33 Da Lei 11.488/2007, Inaptidão Do CNPJ, Multa, Excesso De Prazo No PECA, Princípio Da Eventualidade
Tributário Aduaneiro Interposição Fraudulenta De Terceiros Perdimento Art. 33 Da Lei 11.488/2007 Inaptidão Do CNPJ Multa Excesso De Prazo No PECA +1 more

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Parties

ALVA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33 da Lei 11.488/2007
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento em casos de interposição fraudulenta de terceiros
  3. 3 Efeito do excesso de prazo no procedimento especial de controle aduaneiro (PECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76 (com redação da Lei 10.637/2002) permite a pena de perdimento em casos de interposição fraudulenta, enquanto o art. 33 da Lei 11.488/2007 trata de hipótese distinta (multa de 10% ao importador ostensivo); além disso, as alegações relativas à declaração de inaptidão do CNPJ são inadmissíveis por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF, por analogia) e pedidos não formulados na instância de origem encontram-se preclusos em razão do princípio da eventualidade; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada conforme exigido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais