REsp 1913069 - DECISAO

REsp 1913069 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Interposição Incorreta, Competência Para Recebimento Do Recurso
Direito Processual Civil Interposição Incorreta Competência Para Recebimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.