AREsp 2576094 - DECISAO

AREsp 2576094 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 01/11/2023; interposição em 21/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL SIQUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Interposição Intempestiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Interposição Intempestiva Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 01/11/2023; interposição em 21/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se