REsp 2182677 - ACORDAO

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A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso especial interposto posteriormente não pode ser conhecido; ademais, a atuação do advogado...

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Parties
Agravante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Definitivo (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interposição Simultânea De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Constituição De Defensor, Art. 266 Do CPP
Direito Processual Penal Interposição Simultânea De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Constituição De Defensor Art. 266 Do CPP

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Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Definitivo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Regularidade da atuação de advogado que atuou sem instrumento de mandato nos autos

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso especial interposto posteriormente não pode ser conhecido; ademais, a atuação do advogado foi considerada regular nos termos do art. 266 do CPP, motivo pelo qual não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental