SLS 3474 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática, ocorrendo preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do segundo agravo interno (conforme jurisprudência citada).

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Parties: Recorrente: 3S Soluções em Serviços de Saúde Ltda.; Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Interessada: Cooperativa Médica do RN Coopmed/RN; Interessada: Coopsaúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Interposição Sucessiva De Agravos Internos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Suspensão De Liminar, Participação De Cooperativas Em Licitação

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Interposição Sucessiva De Agravos Internos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Suspensão De Liminar Participação De Cooperativas Em Licitação

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Parties

3S Soluções em Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Cooperativa Médica do RN Coopmed/RN

Interessada

Coopsaúde

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 impossibilidade de conhecimento do segundo agravo interno por interposição sucessiva
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno

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