AREsp 2395209 - ACORDAO

AREsp 2395209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ considera que o envio de recurso por e-mail não se equipara ao fac-símile previsto na Lei n. 9.800/1999, de modo que o recurso assim interposto é considerado inexistente ou intempestivo, não havendo razão para reformar a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interposição Via E Mail, Intempestividade Recursal, Equiparação Ao Fac Símile, Lei N. 9.800/1999
Processual Civil Interposição Via E Mail Intempestividade Recursal Equiparação Ao Fac Símile Lei N. 9.800/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto por e-mail
  2. 2 Se o e-mail pode ser equiparado ao fac-símile para fins da Lei n. 9.800/1999
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso sobre prazos e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ considera que o envio de recurso por e-mail não se equipara ao fac-símile previsto na Lei n. 9.800/1999, de modo que o recurso assim interposto é considerado inexistente ou intempestivo, não havendo razão para reformar a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.