REsp 2210226 - DECISAO

REsp 2210226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos federais é reflexa, exigindo prévia análise da natureza, conteúdo normativo e efeitos de atos administrativos internos do INSS (Resolução nº 336/2013 e Portaria nº 1.347/2021), matéria incompatível com o exame em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Espírito Santo - SINDPREV/ES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação Administrativa, Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Jornada De Trabalho, Aplicabilidade De Norma a Servidores Estatutários Vs Empregados Regidos Pela CLT, Ofensa Reflexa
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Interpretação Administrativa Decadência Administrativa Segurança Jurídica Jornada De Trabalho Aplicabilidade De Norma a Servidores Estatutários Vs Empregados Regidos Pela CLT +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Espírito Santo - SINDPREV/ES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria nº 1.347/2021 constituiu nova interpretação administrativa com efeitos retroativos violando arts. 2º, XIII e 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 se o art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993 é aplicável aos Analistas do Seguro Social estatutários, autorizando jornada de 30 horas semanais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos federais é reflexa, exigindo prévia análise da natureza, conteúdo normativo e efeitos de atos administrativos internos do INSS (Resolução nº 336/2013 e Portaria nº 1.347/2021), matéria incompatível com o exame em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.