AREsp 1937424 - DECISAO

AREsp 1937424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os réus/compradores anuíram contratualmente em repassar aos vendedores eventual desconto obtido no pagamento de IPTU via programa de parcelamento incentivado; tendo obtido o desconto, ainda que em data posterior ao prazo previsto no aditivo, houve cumprimento do objeto da obrigação contratual, razão pela qual o valor correspondente ao desconto deve ser repassado aos autores. A cláusula foi interpretada como parcela do preço e não como condição suspensiva, e a correção monetária foi fixada desde 26/07/2017. Questões sobre reinterpretação de cláusulas contratuais e exame de provas seriam vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação acerca do valor...

Parties
Recorrentes: réus/compradores; Recorridos: autores/vendedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interpretação Contratual, Boa Fé Contratual, Restituição De Diferença De IPTU, Correção Monetária, Inadmissibilidade De Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Interpretação Contratual Boa Fé Contratual Restituição De Diferença De IPTU Correção Monetária Inadmissibilidade De Inovação Recursal +1 more

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Parties

réus/compradores

Recorrentes

autores/vendedores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de repassar desconto obtido em Programa de Parcelamento Incentivado mesmo que instituído após prazo contratual
  2. 2 Natureza da cláusula (parcela do preço vs. condição suspensiva)
  3. 3 Data de início da correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os réus/compradores anuíram contratualmente em repassar aos vendedores eventual desconto obtido no pagamento de IPTU via programa de parcelamento incentivado; tendo obtido o desconto, ainda que em data posterior ao prazo previsto no aditivo, houve cumprimento do objeto da obrigação contratual, razão pela qual o valor correspondente ao desconto deve ser repassado aos autores. A cláusula foi interpretada como parcela do preço e não como condição suspensiva, e a correção monetária foi fixada desde 26/07/2017. Questões sobre reinterpretação de cláusulas contratuais e exame de provas seriam vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação acerca do valor...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.