Pet 14791 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as questões suscitadas; a alegada nulidade de intimação não foi arguida oportunamente e encontra-se preclusa; não houve decisão surpresa, e a interpretação integrativa aplicada pelo tribunal estadual para suprir lacuna contratual — tendo em conta a vontade das partes, o comportamento posterior e a boa-fé objetiva — foi adequada para concluir que os adiantamentos seriam compensados pelos frutos do empreendimento, não devendo ser pagos em parcela única e em pecúnia.

Parties
Apelante: Incorporadora Camará; Apelada: Vivabrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Interpretação Contratual, Lacuna Contratual, Nulidade De Intimação, Preclusão, Efeito Suspensivo, Boa Fé Objetiva, Iura Novit Curia
Direito Civil Processual Civil Interpretação Contratual Lacuna Contratual Nulidade De Intimação Preclusão Efeito Suspensivo Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Incorporadora Camará

Apelante

Vivabrás

Apelada

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de lacuna contratual quanto à forma de adimplemento de adiantamentos pecuniários
  2. 2 Validade da intimação em nome de advogado diverso diante de pedido de intimação exclusiva e preclusão pela inércia
  3. 3 Alegação de decisão surpresa (art.10 CPC) e aplicação da interpretação integrativa/analogia

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as questões suscitadas; a alegada nulidade de intimação não foi arguida oportunamente e encontra-se preclusa; não houve decisão surpresa, e a interpretação integrativa aplicada pelo tribunal estadual para suprir lacuna contratual — tendo em conta a vontade das partes, o comportamento posterior e a boa-fé objetiva — foi adequada para concluir que os adiantamentos seriam compensados pelos frutos do empreendimento, não devendo ser pagos em parcela única e em pecúnia.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.