AREsp 2494450 - DECISAO

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A cláusula contratual foi interpretada como impondo responsabilidade dos vendedores apenas por ações trabalhistas referentes a fatos ocorridos até 30/11/2015; as dispensas discutidas ocorreram após essa data e foram iniciativa da apelante, que por isso é exclusivamente responsável pelas verbas trabalhistas; modificar tal interpretação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Recorrente/apelante: Autora (recorrente/apelante); Recorrido/apelado: Vendedores (réus/recorridos/apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Responsabilidade Por Passivo Trabalhista, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Interpretação Contratual Responsabilidade Por Passivo Trabalhista Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora (recorrente/apelante)

Recorrente/apelante

Vendedores (réus/recorridos/apelados)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da cláusula contratual sobre responsabilidade por ações trabalhistas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Determinação de quem responde por verbas trabalhistas de dispensa sem justa causa ocorrida após termo contratual

Ratio Decidendi

A cláusula contratual foi interpretada como impondo responsabilidade dos vendedores apenas por ações trabalhistas referentes a fatos ocorridos até 30/11/2015; as dispensas discutidas ocorreram após essa data e foram iniciativa da apelante, que por isso é exclusivamente responsável pelas verbas trabalhistas; modificar tal interpretação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.