AREsp 2540342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a lacuna contratual quanto ao prazo para lançamento do loteamento autoriza a prorrogação indefinida das notas promissórias dadas em garantia
2. 2 Se houve inadimplemento contratual em razão do atraso na liberação do empreendimento municipal tornando exigível a nota promissória
3. 3 Se os dispositivos indicados (arts. 421, §único e 421-A do CC; art. 10 do CPC/2015) foram prequestionados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela agravante não foram efetivamente debatidos e prequestionados no Tribunal de origem, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação contratual fática sobre inadimplemento e exigibilidade da nota promissória, providências vedadas nas instâncias superiores pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 quanto à matéria de direito local). Dessa forma manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve inadimplemento e consequente exigibilidade da nota promissória dada em garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa na ação principal e em 2% sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.