AREsp 2500668 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentação expressa sobre a matéria, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o acolhimento demandaria reexame da interpretação das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Roseli Dagmar Loureiro Stricagnolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Cláusula Contratual Informal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

Roseli Dagmar Loureiro Stricagnolo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Validade e interpretação de cláusula contratual manuscrita limitando correção à primeira parcela
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentação expressa sobre a matéria, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e porque o acolhimento demandaria reexame da interpretação das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.