AREsp 2667318 - DECISAO

AREsp 2667318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame e interpretação de cláusulas contratuais (análise do que representa o percentual de 8,5%), hipótese em que se aplica a vedação da Súmula 5/STJ; por isso o recurso especial foi considerado não conhecido, e foram majorados honorários em 15% e prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Agravante: VILSON ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Interpretação Contratual Juros Remuneratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

VILSON ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a expressão '8,5% ao ano' no contrato representa juros remuneratórios ou mera correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do CDC e interpretação mais favorável ao consumidor
  3. 3 se a análise impõe reexame de cláusulas contratuais e, assim, impedimento pela Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame e interpretação de cláusulas contratuais (análise do que representa o percentual de 8,5%), hipótese em que se aplica a vedação da Súmula 5/STJ; por isso o recurso especial foi considerado não conhecido, e foram majorados honorários em 15% e prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.