AREsp 2665787 - DECISAO

AREsp 2665787 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático‑probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e, no tocante à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interpretação Contratual, Recuso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cláusulas Em Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Interpretação Contratual Recuso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusulas contratuais em compromisso de compra e venda (cláusula que imputou aos compromissários obrigação por despesas anteriores à posse)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático‑probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e, no tocante à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se