AREsp 2629851 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornam o especial inadmissível; manteve-se o entendimento de origem de que, interpretadas sistematicamente as cláusulas contratuais, caberia deduzir do montante global os valores referentes à 9ª etapa não realizada pela autora e os valores já pagos, e aplicou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HITECH ELECTRIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Stj: Agravo Provido Negativamente / Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Interpretação Contratual Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HITECH ELECTRIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Stj: Agravo Provido Negativamente / Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 se o valor global do contrato é devido mesmo com o não comparecimento à última etapa
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (inadimplemento prévio)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornam o especial inadmissível; manteve-se o entendimento de origem de que, interpretadas sistematicamente as cláusulas contratuais, caberia deduzir do montante global os valores referentes à 9ª etapa não realizada pela autora e os valores já pagos, e aplicou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.