AREsp 2500668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pleiteada exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem já havia decidido, com base na interpretação sistemática do contrato e dos princípios da probidade e da boa-fé, que a pretensão da agravante era incompatível com a natureza do negócio.

Parties
Agravante: Roseli Dagmar Loureiro Stricagnolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Probidade, Função Social Do Contrato, Correção Monetária
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Roseli Dagmar Loureiro Stricagnolo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Validade e alcance de cláusula informal escrita à mão no instrumento contratual
  3. 3 Interpretação do contrato à luz dos princípios da probidade, da boa-fé e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pleiteada exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem já havia decidido, com base na interpretação sistemática do contrato e dos princípios da probidade e da boa-fé, que a pretensão da agravante era incompatível com a natureza do negócio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.