AREsp 2895987 - DECISAO

AREsp 2895987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DACIO JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Royalties, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Interpretação Contratual Royalties Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DACIO JOSE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais 4.1 e 8.1
  3. 3 exclusão dos royalties relativos à safra 2017/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.