AREsp 2465705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial porque as alegações de violação aos dispositivos do Código Civil foram genéricas e desprovidas de fundamentação individualizada (Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante/recorrente: B LLHOFF SERVICE CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Interpretação Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Interpretação Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

B LLHOFF SERVICE CENTER LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 eventual violação dos arts. 113, 114, 421, 422, 427 e 843 do Código Civil na interpretação de cláusulas contratuais pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz da tese de dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação de ausência de fundamentação apta a justificar a inadmissão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial porque as alegações de violação aos dispositivos do Código Civil foram genéricas e desprovidas de fundamentação individualizada (Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.