AREsp 3025417 - DECISAO

AREsp 3025417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo analítico exigido para a alínea 'c'; ademais, o tribunal de origem aplicou critérios de interpretação (especialidade e art. 423 do CC) que afastaram a cumulação de sanções contratuais.

Parties
Agravante/recorrente: CAFE DU CENTRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Cláusula Penal, Anulação De Contrato De Franquia, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Empresarial Franquias Interpretação Contratual Cláusula Penal Anulação De Contrato De Franquia Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAFE DU CENTRE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 validade e exigibilidade da multa contratual prevista na cláusula 66 do contrato de franquia
  3. 3 conflito entre retenção da taxa de franquia e aplicação de cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela falta do cotejo analítico exigido para a alínea 'c'; ademais, o tribunal de origem aplicou critérios de interpretação (especialidade e art. 423 do CC) que afastaram a cumulação de sanções contratuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por CAFE DU CENTRE LTDA
  • Não conheço do Recurso Especial