REsp 1747168 - ACORDAO

REsp 1747168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, observada a interpretação restritiva das cláusulas de seguro e o conteúdo da apólice, restou comprovada a cobertura reclamada; os juros de mora e a correção monetária incidem desde o ato ilícito/evento danoso conforme art. 398 CC e Súmula 54/STJ; e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não afeta a fase de conhecimento nem a formação do título judicial, somente a liquidação extrajudicial.

Parties
Recorrente: Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial; Autora: Elaine Correia da Silva ME; Réu: Clovis Verenka M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Interpretação Contratual, Cobertura Securitária, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Habilitação De Credores Na Liquidação
Seguro De Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Interpretação Contratual Cobertura Securitária Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial

Recorrente

Elaine Correia da Silva ME

Autora

Clovis Verenka M.E.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária apesar de o veículo segurado não ter colidido diretamente
  2. 2 interpretação restritiva das cláusulas de seguro
  3. 3 início da incidência de juros de mora e correção monetária em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, observada a interpretação restritiva das cláusulas de seguro e o conteúdo da apólice, restou comprovada a cobertura reclamada; os juros de mora e a correção monetária incidem desde o ato ilícito/evento danoso conforme art. 398 CC e Súmula 54/STJ; e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não afeta a fase de conhecimento nem a formação do título judicial, somente a liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos materiais imposta pelo Tribunal de origem no valor indicado na decisão de origem.