AREsp 1778318 - DECISAO

AREsp 1778318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Liberdade De Contratar, Invalidez Permanente, Preexistência/concausa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Contratos Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Liberdade De Contratar +5 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e vedação de repercussão no STJ (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.