AREsp 1765571 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque os fundamentos invocados (normas do CDC e do Código Civil) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes não impugnados, notadamente que a instituição já fornecia os serviços prescritos e que as sequelas do paciente não exigiam enfermagem em tempo integral (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Danilo Alves Sena Oliveira Silva; Apelada: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Contrato De Prestação De Serviços De Saúde, Home Care, Prestação De Serviço E Cobertura Contratual, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Interpretação Contratual Contrato De Prestação De Serviços De Saúde Home Care Prestação De Serviço E Cobertura Contratual +4 more

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Parties

Danilo Alves Sena Oliveira Silva

Recorrente

Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de artigos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 46, 47, 51, XV)
  2. 2 alegada violação dos arts. 423 e 424 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque os fundamentos invocados (normas do CDC e do Código Civil) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes não impugnados, notadamente que a instituição já fornecia os serviços prescritos e que as sequelas do paciente não exigiam enfermagem em tempo integral (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.