AREsp 1810420 - DECISAO

AREsp 1810420 - DECISAO

O Tribunal de origem interpretou a cláusula contratual da apólice como excluindo lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo segurado e não abrangendo danos causados por terceiro; inexistindo previsão contratual de cobertura para lucros cessantes causados por terceiro, a seguradora não poderia ser condenada; por demandar interpretação de cláusula contratual aplicou-se a Súmula 5/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODANDO TRANSPORTES EIRELI; Recorrida/agravada: GENERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interpretação Contratual, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Exclusão De Cobertura, Súmula 5/stj
Direito Civil Seguros Processo Civil Interpretação Contratual Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Exclusão De Cobertura Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

RODANDO TRANSPORTES EIRELI

Recorrente/agravante

GENERALI

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de seguro contratado pela recorrente abrange lucros cessantes causados por terceiro
  2. 2 Se a cláusula contratual de exclusão incide sobre lucros cessantes de terceiros ou apenas sobre o veículo segurado
  3. 3 Se há óbice de admissibilidade do recurso especial por implicar reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou a cláusula contratual da apólice como excluindo lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo segurado e não abrangendo danos causados por terceiro; inexistindo previsão contratual de cobertura para lucros cessantes causados por terceiro, a seguradora não poderia ser condenada; por demandar interpretação de cláusula contratual aplicou-se a Súmula 5/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC