AREsp 1725715 - DECISAO

AREsp 1725715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas e a literalidade das cláusulas contratuais, concluiu que a homologação judicial dos créditos cedidos evidenciou o cumprimento da obrigação; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em razão do CPC/2015, art.85, §11.

Parties
Agravante: TOZETTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E, Desde Logo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Teoria Do Predomínio Da Vontade, Homologação Judicial De Cessão De Créditos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (cpc/2015, Art.85, §11)
Direito Civil Processo Civil Interpretação Contratual Teoria Do Predomínio Da Vontade Homologação Judicial De Cessão De Créditos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (cpc/2015, Art.85, §11)

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Parties

TOZETTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E, Desde Logo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 112 e 252 do Código Civil
  2. 2 se a homologação judicial dos créditos cedidos resolve a obrigação pactuada
  3. 3 aplicabilidade da teoria da vontade real versus declaração formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas e a literalidade das cláusulas contratuais, concluiu que a homologação judicial dos créditos cedidos evidenciou o cumprimento da obrigação; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em razão do CPC/2015, art.85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários da recorrente para 13% sobre o valor da causa (antes fixados em 12% pelo Tribunal de origem)
  • Intimem-se.