REsp 1931457 - DECISAO

REsp 1931457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIPLAN ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Obrigação De Resultado, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
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Parties

NIPLAN ENGENHARIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obrigação de resultado e sua ocorrência
  2. 2 Interpretação contratual e princípio da boa-fé (art. 422 CC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 112, 122 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC