AREsp 1855434 - DECISAO

AREsp 1855434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA PASCHOALATTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Metragem/área Privativa, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Interpretação Contratual Metragem/área Privativa Danos Morais Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA PASCHOALATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação da cláusula contratual sobre a metragem do imóvel (se 54m inclui vaga de garagem)
  2. 2 possibilidade de abatimento proporcional do preço por redução de área
  3. 3 qualificação de áreas como privativas ou comuns (poço de iluminação, lavanderia, varanda)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial