AREsp 1849465 - DECISAO

AREsp 1849465 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais (afastando omissão/contradição), concluiu, com base na interpretação sistêmica do contrato e no conjunto fático-probatório, que não há dúvida razoável sobre a forma de rateio (aplicando-se o rateio seco), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Interpretação Contratual, Cláusula De Rateio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dever De Informação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Interpretação Contratual Cláusula De Rateio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 interpretação de cláusula ambígua em contrato de adesão e aplicação da interpretação mais favorável (arts. 423 CC e 47 CDC)
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais (afastando omissão/contradição), concluiu, com base na interpretação sistêmica do contrato e no conjunto fático-probatório, que não há dúvida razoável sobre a forma de rateio (aplicando-se o rateio seco), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.