AREsp 2814644 - DECISAO

AREsp 2814644 - DECISAO

Parties
Agravante: CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Interpretação Contratual, Reserva Mental, Royalties, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Interpretação Contratual Reserva Mental Royalties Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre incidência de royalties
  3. 3 aplicabilidade do instituto da reserva mental (art. 110 CC)