REsp 2200871 - DECISAO

REsp 2200871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse nulidade nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação Contratual, Decaência, Dever De Informação, Danos Morais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Interpretação Contratual Decaência Dever De Informação Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 decadência por conhecimento prévio das condições contratuais
  3. 3 adequação da indenização ao capital segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse nulidade nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.