REsp 2203030 - DECISAO

REsp 2203030 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o seu provimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório (natureza indenizatória da verba e incidência de IR), matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Incidência De Imposto De Renda Sobre Verba Rescisória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Interpretação Contratual Reexame De Provas Incidência De Imposto De Renda Sobre Verba Rescisória Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil (pacta sunt servanda)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual (Cláusula Segunda do termo de distrato e quitação)
  3. 3 incidência do Imposto de Renda sobre verba rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o seu provimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório (natureza indenizatória da verba e incidência de IR), matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...