AREsp 3111841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a extensão da obrigação contratual (afastando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC), não houve demonstração de violação dos dispositivos federais apontados, aplica-se a Súmula 5 e a Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, e a ausência de cotejo analítico inviabilizou a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RINALDO DE ARAÚJO SILVA; Agravada/autora: Rayanne Waleska Farias de França Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Interpretação Contratual, Doação Futura De Imóvel, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Interpretação Contratual Doação Futura De Imóvel Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RINALDO DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Rayanne Waleska Farias de França Araújo

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a interpretação do contrato violou os arts. 112, 113 e 114 do CC ao impor a transferência integral do terreno
  2. 2 se houve ausência de fundamentação por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 se houve contrariedade aos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a extensão da obrigação contratual (afastando ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC), não houve demonstração de violação dos dispositivos federais apontados, aplica-se a Súmula 5 e a Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, e a ausência de cotejo analítico inviabilizou a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.