AREsp 3190238 - DECISAO

AREsp 3190238 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegadas violações legais dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de omissão quanto à nova perícia não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a prova pericial nos autos indicou ausência de estudo técnico pela locadora e impossibilidade material de operação da grua, justificando a manutenção da condenação pela instância originária.

Parties
Agravante: GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Contratual Processo Civil Prova Pericial Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela realização do estudo técnico de viabilidade (Plano de Rigging)
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais que atribuem preparo do local à locatária
  3. 3 violação dos arts. 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegadas violações legais dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de omissão quanto à nova perícia não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, a prova pericial nos autos indicou ausência de estudo técnico pela locadora e impossibilidade material de operação da grua, justificando a manutenção da condenação pela instância originária.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.