AREsp 2720632 - DECISAO

AREsp 2720632 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 por versar matéria repetitiva; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Interpretação Da Lei N. 14.148/2021, Benefícios Fiscais (pis/pasep, Cofins, CSLL, Irpj), Simples Nacional, Alíquota 0%, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Interpretação Da Lei N. 14.148/2021 Benefícios Fiscais (pis/pasep, Cofins, Csll, Irpj) Simples Nacional Alíquota 0% Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir 1) se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir dos benefício de redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
  2. 2 2) se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 por versar matéria repetitiva; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, após a publicação dos acórdãos paradigmas, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.