REsp 2182276 - DECISAO

REsp 2182276 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou o alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e inviabilizando o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação Da RDC N. 67/2007 (anvisa), Poder De Polícia Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Interpretação Da RDC N. 67/2007 (anvisa) Poder De Polícia Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Em Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU - SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do artigo 3º da RDC n. 67/2007 da ANVISA e seus efeitos sobre ações municipais de polícia sanitária
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial quando não indicado o dispositivo federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou o alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e inviabilizando o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Incabível condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.