EAREsp 2489628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Quarta Turma de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE TOTAL DE DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO NÃO CONTIDO NA INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita. Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante alega que há divergência com o aresto proferido no AgInt no REsp 1.950.396/MG, da Primeira Turma, de relatoria Ministro Sérgio Kukina. Afirma: A divergência nas interpretações ora analisadas é patente. Ambos os casos possuem como cerne a controvérsia acerca da interpretação dada pelo Poder Judiciário acerca da fundamentação da petição inicial. O acórdão recorrido reproduziu a fundamentação da decisão monocrática ao discorrer sobre o princípio da adstrição ou congruência (análise do magistrado sob os limites do pedido). Ora, o fundamento da embargante é justamente o contrário, pois extensivo, no sentido de que a intepretação lógico-sistemática da sua petição inicial questionava todo o débito, e não somente aquilo estabelecido nos pedidos. Logo, o entendimento limita-se a evocar os artigos 141 e 492, ambos do CPC, porém sem esclarecer a afronta direta ao disposto no art. 322, §2º do CPC, no sentido de que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé". Nesse momento, adiciona que "a recorrente, mediante o recurso especial, busca ampliar o objeto e a causa de pedir, o que foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem". A decisão colegiada mantém, com a devida vênia, a mesma omissão das instâncias ordinárias ao não interpretar a totalidade da petição inicial de forma lógico-sistemática e com atenção à boa-fé processual. (..) Nobres Ministros, resta claro desde a interposição do Recurso de Apelação que a pretensão da embargante sempre abarcou tanto a multa irregular (R$ 15.600,00) quanto os serviços de consumo compartilhado (R$ 17.227,99), perfazendo a importância de R$ 32.827,99. Frisa-se, esse é o valor da causa, tratando-se, inclusive, de raciocínio lógico embargante sequer houvesse postulado a sua aplicação. (..) É o relatório. Decido . Não há divergência jurisprudencial. O decisum embargado, após analisar o caso concreto, concluiu que não houve ofensa ao art. 322, §2º, do CPC, sob o fundamento de que houve adstrição ao princípio da demanda, pois o juízo analisou o pedido nos termos em que formulado expressamente na inicial, inexistindo dúvidas quanto a tal ponto, conforme se verifica dos excertos abaixo copiados: No mais, a tese da recorrente é de que o acórdão recorrido fosse modificado, de modo a se interpretar a petição inicial com maior amplitude, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. Ocorre que o Juízo de primeira instância, assim como o TJSC, apreciou o pedido no limite do que foi postulado, qual seja, a ilegalidade de cobrança das multas rescisórias. Na verdade, a recorrente, mediante o recurso especial, busca ampliar o objeto e a causa de pedir, o que foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 893/894): Conforme extrai-se da peça inicial toda a fundamentação cingiu-se a respeito da impossibilidade da cobrança de multa, inclusive o pedido de inexistência do débito conforme item "e" do pedido: e) A procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexistência do débito de multas por rescisão do contrato das partes, atualmente no valor de R$ 32.827,99, bem como, eventualmente, caso a requerente seja indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; Portanto, não há como considerar que o pleito da demanda era a integralidade do débito cobrado pela apelada, mas tão somente cobrança de multas. Importante consignar, ademais, que os valores cobrados a título de "mensalidades" não se referem tão somente a período após a portabilidade, mas sim tem relação com todo o período contratado! Assim, considerando que o pedido expresso na inicial limita o âmbito da sentença, apurou com acerto o togado singular serem inexistentes apenas os débitos concernentes às multas contratuais cobradas nas faturas, pois os demais débitos não integraram o pedido inicial e na falta de discussão tem-se como legítimos. Portanto, não se trata de violação ao art. 322, § 2º, do CPC, nem se está diante de ausência de apreciação conjunta da postulação. Houve estrita observância da causa de pedir e do pedido deduzido pela autora, o qual se limitava à declaração de inexigibilidade de multas contratuais. Por ter concluído que o pedido formulado na inicial foi claramente interpretado, o acórdão embargado não rejeitou a tese de que a interpretação do pedido deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática, apenas concluiu ser indiscutível sua restrição à multa, conforme análise conjunta com a causa de pedir. O aresto embargado, por sua vez, examinou alegada afronta aos arts. 321 e 968, I, do CPC e afirmou que, no caso específico, o pedido de novo julgamento efetivamente poderia ser extraído da petição inicial de Ação Rescisória, como decorrência lógica do pedido rescindente. Veja-se: No caso concreto, extrai-se dos autos que a parte ora agravada impetrou o Mandado de Segurança n. 0433.014.035502-8 contra suposto ato ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Montes Claros - objetivando sua nomeação em caráter efetivo para o cargo de Professor de Educação Básica I, em virtude de ter sido aprovada no concurso regido pelo Edital n. 1/2009, na 584ª colocação, uma vez que existiriam cargos vagos -, o qual restou denegado, sob o fundamento de que "não se convola em direito subjetivo a mera expectativa de direito do particular aprovado além das vagas oferecidas no concurso" (fl. 188). Na subjacente ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC, aduziu-se o seguinte: (a) a sentença rescindenda teria violado manifestamente o art. 37, II e IV, da Constituição da República, "visto que a Administração pública realizou contratações precárias para preenchimento de cargos efetivos disponíveis, convolando-se, portanto, a expectativa em direito subjetivo a nomeação" (fl. 16), assim como a Súmula 15/STF; (b) a presença de documentos novos que demonstram não apenas a existência de 54 (cinquenta e quatro) cargos vagos, mas também de outras 307 (trezentos e sete) vagas, que estariam sendo ocupadas por contratados, fato que evidencia a preterição suscitada no mandado de segurança, "o que torna a nomeação um direito subjetivo da autora" (fl. 27). (..) Nesse contexto, como consignado na decisão agravada, tem-se que o pedido de judicium rescissorium se encontra presente na petição inicial da ação rescisória, haja vista que a pretensão da parte autora, ora agravada, é que, ao fim, seja rescindida a sentença e concedida a segurança. Com efeito, consoante já decidido por este Superior Tribunal, "em ação rescisória, a ausência de formulação do pedido relativo ao juízo rescisório não deve acarretar, obrigatoriamente, o indeferimento da petição inicial por inépcia, especialmente na hipótese em que, do exame da peça, constate-se que o pedido rescisório é uma decorrência lógica do pedido rescindente" (REsp 1.942.682/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/10/2021). A mera leitura das razões recursais demonstra que o intuito da parte recorrente é corrigir suposto erro no julgamento da Turma. Ou seja, a parte insurgente pretende, na verdade, que estes Embargos sirvam como Recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgado embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos Embargos de Divergência não é essa, consoante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não se prestam para a alteração das premissas que levaram à decisão embargada. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.750.179/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização de divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro. Em regra, julgados de uma mesma turma não justificam a oposição dos embargos de divergência. A exceção está no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e também no art. 266, § 3º, do RISTJ. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais mencionados, os embargos de divergência admitem acórdãos paradigmas de uma mesma turma quando demonstrada a alteração de mais da metade de seus membros" (AgInt nos EREsp n. 1.982.734/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 31/10/2023.). III - Ainda que assim não fosse, a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (neste sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018). Assim, "para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.420.632/ES, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 14/10/2016). Como se não bastasse, "a análise da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve ser restritiva e não ampliativa" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.519.985/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 30/08/2016). Além disso, "o conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão fática e de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; (b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso especial), porque os embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do processo" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.251.162/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013). IV - De fato, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior, na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas turmas, seções ou Corte Especial. Firmadas tais premissas, observa-se que, no caso, o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma do STJ, decidiu a controvérsia, forte nos termos de fls. 2.043-2.048. Por sua vez, o acórdão paradigma os fez nos termos de fls. 2.641-2.642. Ao que se tem, portanto, por simples cotejo entre os acórdãos paradigma e embargado, observa-se não haver qualquer similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, tornando inviável o conhecimento dos presentes embargos de divergência. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp n. 1.235.184/RS, Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 6/3/2013; AgRg nos EREsp n. 1.112.702/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg nos EREsp n. 744.286/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 9/11/2009. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.592.450/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) Majoro os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, no importe de 10% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º, 3º e 11 do referido dispositivo legal. Ante o exposto, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA