AREsp 2979755 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não refutou especificamente o fundamento do Tribunal de origem de que o pedido inicial e os documentos não demonstravam inclusão dos honorários médicos no título executivo, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF; além disso, não se demonstrou omissão relevante do acórdão recorrido, que analisou a questão da inclusão dos honorários por meio de interpretação contextual, e há óbices sumulares (Súmula n. 7) e questões de divergência jurisprudencial que impedem o conhecimento pela via da alínea a do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: HELOÍSA RELVAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interpretação Da Sentença, Honorários Médicos E Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Da Sentença Honorários Médicos E Reembolso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Processuais

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Parties

HELOÍSA RELVAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 modificação do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de modificação do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não refutou especificamente o fundamento do Tribunal de origem de que o pedido inicial e os documentos não demonstravam inclusão dos honorários médicos no título executivo, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF; além disso, não se demonstrou omissão relevante do acórdão recorrido, que analisou a questão da inclusão dos honorários por meio de interpretação contextual, e há óbices sumulares (Súmula n. 7) e questões de divergência jurisprudencial que impedem o conhecimento pela via da alínea a do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 1º do art. 85 do CPC.